Lei 8112: Remuneração

Remuneração NÃO é salário. Remuneração é o vencimento mais as vantagens (gratificados permanentes) de caráter pessoal. É irredutível nos vencimentos e nas vantagens permanentes e NÃO pode ser menor que o Salário Mínimo


Em 1994, a Lei 8852, criou a expressão “os vencimentos”, que são: Vencimento + vantagens (GAI), na qual o vencimento seria padrão e as vantagens a GAI. A lei não foi revogada, logo, usa-se as expressões “remuneração” e “vencimentos”.

Existem vantagens que são permanentes e não se perde quando aposenta (é quando o legislador diz que incorpora)

As vantagens incluem:

• G – gratificações (DAS, gratificação natalina [13o])
• A – Adicionais (atividade insalubre, serviço extraordinário, adicional noturno)
• I – Indenizações (diárias, ajuda de custo, transporte, auxílio-moradia) 

Lei 8112: Provimento

De acordo com o Prof. Nicácio, as formas de provimento podem ser mais facilmente memorizadas por meio da fórmula: NPA IAVC e dos versos abaixo.

• N - Nomeação: (provimento originário - primeiro ato, que originou o vínculo com o serviço público)
• P - Promoção: 
• A - Aproveitamento: Eu aproveito o disponível
• I - reIntegração:  Eu reintegrado o demitido
• A - reAdaptação: Eu readapto o incapacitado
• V - reVersão: Eu reverto o aposentado
• C - reCondução: Eu reconduzo o inabilitado ou ocupante de cargo do reintegrado

Lei 8112: Formas de Vacância - PP FERAD

De acordo com Prof. Nicácio, as formas de vacância (art. 33) podem ser mais facilmente memorizadas pelo PP FERAD

• P - Promoção (gera vacância e provimento)
• P - Posso em outro cargo não acumulável
• F - Falecimento
• E - Exoneração
• R - Recondução
• A - Aposentadoria
• D - Demissão

Lei 8112: Demissão X Exoneração

Demissão ≠ exoneração

Demissão é uma pena aplicada mediante infração.

Penalidades disciplinares (Art. 127):

1. advertência;
2. suspensão;
3. demissão;
4. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
5. destituição de cargo em comissão;
6. destituição de função comissionada.

A demissão será aplicada nos seguintes casos (Art. 132):

1. crime contra a administração pública;
2. abandono de cargo;
3. inassiduidade habitual;
4. improbidade administrativa;
5. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
6. insubordinação grave em serviço;
7. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
8. aplicação irregular de dinheiros públicos;
9. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
10. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
11. corrupção;
12. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
13. transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 - Ao servidor é proibido:
1. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
2. participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 
3. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
4. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
5. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
6. praticar usura sob qualquer de suas formas;
7. proceder de forma desidiosa;
8. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

A exoneração não tem caráter sancionador (punitivo). É a dispensa do servidor público concursado gerando-se vacância (Art 33).  

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício (Art. 34).

• Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

1. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
2. quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Art. 35)

1. a juízo da autoridade competente;
2. a pedido do próprio servidor.